Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil: entenda quem será beneficiado A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro de 2025, o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes com renda de até R$ 5 mil por mês. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal e sancionado pelo Presidente da República para entrar em vigor. Se aprovado sem alterações, a nova regra valerá a partir de janeiro de 2026. O que muda com a nova isenção? Atualmente, estão isentos do IR os contribuintes com renda de até R$ 3.036 mensais (equivalente a dois salários mínimos). Com a mudança, a faixa sobe para R$ 5.000 mensais. Além disso, quem ganha até R$ 7.350 por mês terá uma redução progressiva do imposto, ou seja, pagará menos IR, mas não será totalmente isento. Essa alteração deve beneficiar cerca de 10 milhões de novos contribuintes, totalizando 26,6 milhões de pessoas isentas em todo o Brasil. Impacto financeiro para o contribuinte   O ganho pode ser expressivo, principalmente para a faixa de R$ 5 mil. Quem recebe R$ 5.000 por mês deixará de pagar R$ 312,89 mensais, o que representa uma economia anual de R$ 4.067,57 (considerando o 13º salário). Já quem ganha R$ 7.000 mensais terá uma redução menor, de aproximadamente R$ 46,60 por mês. Tabela de simulação   👉 Aqui deve ser inserida a tabela completa de simulações (a mesma do G1, que você já me mandou em imagem). Como inserir no site: Se for WordPress, basta adicionar um bloco de Tabela e preencher com os dados (Renda Mensal | Ganho por mês | Ganho anual | Ganho %). Alternativa rápida: inserir a imagem da tabela (a que você me enviou). Melhor prática: recriar a tabela em HTML, para que ela fique responsiva no celular. Quem não será impactado?   Contribuintes que recebem acima de R$ 7.350 mensais não terão alteração na tributação, permanecendo sujeitos à tabela progressiva vigente. Da mesma forma, quem já era isento pela faixa atual (até R$ 3.036) não verá mudanças. Compensação da medida   Para equilibrar a queda de arrecadação, o projeto prevê: Cobrança de alíquota progressiva de até 10% sobre rendimentos anuais acima de R$ 600 mil. Tributação de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil mensais por sócio. Essas medidas miram especialmente contribuintes de alta renda, sem alterar a alíquota máxima de 27,5% já aplicada na tabela atual. Conclusão   A ampliação da faixa de isenção do IR é uma medida de grande impacto social e econômico, que pode representar um alívio financeiro significativo para milhões de brasileiros a partir de 2026. O projeto, no entanto, ainda depende da aprovação do Senado e da sanção presidencial. Até lá, as regras atuais permanecem em vigor. A Equipe Tributária da ARS Advogados permanece à disposição para osesclarecimentos que se fizerem necessários. ARS AdvogadosEspecialistas em Direito Tributário e Mercado Financeiro.

MP 1.309/2025: MEDIDAS TRIBUTÁRIAS PARA DAR FÔLEGO AOS EXPORTADORES A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou o Edital PGE/TR nº 1/2025, que abre a possibilidade de transação tributária por adesão para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa do Estado. A medida permite descontos expressivos e parcelamentos diferenciados, incentivando a regularização fiscal. Podem ser incluídos na negociação débitos de: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação); IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores); e Multas aplicadas pelo PROCON. A adesão deve ser feita exclusivamente pela internet, no portal da Dívida Ativa da PGE, entre 8 de setembro de 2025 e 27 de fevereiro de 2026, até às 23h59. O edital prevê, Descontos de até 75% em juros, multas e honorários, conforme o grau de recuperabilidade do crédito, Parcelamento em até 120 meses, de acordo com a situação do devedor, Flexibilidade para escolher quais débitos incluir, com limite de até 50 CDAs por solicitação. Não há exigência de pagamento de entrada, e a adesão pode ser feita de forma independente para cada tipo de débito. Ficam de fora da negociação, Débitos não inscritos em dívida ativa, Créditos garantidos por depósito judicial, seguro ou fiança em ações com decisão favorável ao Estado e Contribuintes que tiveram transação rescindida nos últimos dois anos. Segundo a PGE-SP, o programa busca facilitar a regularização de contribuintes, aumentar a arrecadação e reduzir a litigiosidade tributária, em linha com a legislação estadual e nacional que disciplina a transação tributária. A Equipe Tributária da ARS Advogados permanece à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. ARS Advogados Especialistas em Direito Tributário e Mercado Financeiro.

MP 1.309/2025: MEDIDAS TRIBUTÁRIAS PARA DAR FÔLEGO AOS EXPORTADORES A nova medida provisória publicada pelo governo traz um pacote especial de incentivos e flexibilizações tributárias voltadas a empresas brasileiras que foram atingidas pela alta de tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos nacionais. O Ministério da Fazenda foi autorizado a criar regras para acelerar a restituição e o ressarcimento de créditos tributários de empresas prejudicadas. Isso significa que quem tem valores a receber da Receita Federal, como créditos de PIS, Cofins ou IPI que poderá ser atendido antes na fila, recebendo o dinheiro de volta mais rapidamente para reforçar o caixa. Outra frente importante é a possibilidade de prorrogar o prazo de vencimento de tributos federais e de prestações relacionadas à dívida ativa da União. Esse diferimento dá um alívio imediato no fluxo de caixa, permitindo que o pagamento seja feito mais adiante, sem multas. Além disso, o regime drawback permite importar insumos sem pagar impostos, desde que eles sejam usados para fabricar produtos destinados à exportação. Com a MP, os prazos para cumprir os compromissos de exportação e manter a suspensão dos tributos poderão ser prorrogados por mais um ano em casos diretamente afetados pelas tarifas americanas. Isso vale tanto para exportadores finais quanto para fabricantes-intermediários que vendem para exportadores. Embora não seja um tributo em si, há reflexos fiscais: operações de crédito no Pronampe e no Peac-FGI Solidário poderão contar com garantias públicas de até 100%, e haverá suspensão ou prorrogação de parcelas sem perda de benefício fiscal, o que evita execuções e mantém as empresas adimplentes com o fisco. Por fim, a MP também cria a possibilidade de o governo comprar diretamente produtos alimentícios que deixaram de ser exportados devido às tarifas. Isso evita que empresas acumulem estoques, percam faturamento e, por consequência, arrecadação e recolhimento de tributos futuros. A Equipe Tributária da ARS Advogados permanece à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. ARS Advogados Especialistas em Direito Tributário e Mercado Financeiro.