MP 1.303/2025 — Mudanças Tributárias Importantes O Governo publicou a Medida Provisória nº 1.303/2025, trazendo alterações significativas na tributação de ativos e fundos de investimento. Entre os principais pontos: ✔ Tributação uniforme de 17,5% sobre rendimentos financeiros; ✔ Fim da isenção para LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas (IR de 5%); ✔ Incidência de IR e IOF sobre fundos imobiliários, Fiagro e FIDC; ✔ Ajustes operacionais exigidos para instituições financeiras e investidores. A nova medida impacta diretamente o planejamento tributário e exige adequações imediatas por parte de todo o mercado. Para ler a MP completa, acesse: 🔗 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/mpv/mpv1303.htm ARS Advogados Especialistas em Direito Tributário e Mercado Financeiro.

CPR Verde – o que é e como vem sendo utilizada no âmbito jurídico e de negócios? A CPR Verde (Cédula de Produto Rural Verde) é um título de crédito regulado por lei1 que representa formalmente o valor econômico das atividades de conservação de florestas nativas e demais ativos ambientais. A conservação dessas áreas é uma obrigação legal imposta a produtores rurais, especialmente àqueles que possuem Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais. O cumprimento dessa obrigação, ou seja, a mantença de vegetação nativa em condições adequadas de preservação, configura a prestação de um serviço ambiental com valor econômico mensurável, o que viabiliza o lastro da CPR Verde. Instituída com o propósito de integrar o mercado financeiro à agenda de sustentabilidade, a CPR Verde permite que a conservação da vegetação nativa seja tratada como produto rural, apto a ser objeto de financiamento, securitização e circulação no mercado como qualquer outro título de crédito rural. Usabilidades da CPR Verde no mercado Além do uso convencional como instrumento de garantia para a captação de recursos e financiamento, a CPR Verde já vem sendo utilizada em estratégias de quitação, compensação ou renegociação de dívidas, inclusive no âmbito judicial. 1. Meio de quitação de dívidas A CPR Verde pode ser ofertada como meio de pagamento de quaisquer dívidas no âmbito extrajudicial e em ações judiciais de qualquer natureza, garantindo assim a suspensão temporária dos atos expropriatórios (bloqueio judicial, penhora de bens), desde que sua existência e valor de mercado sejam comprovados. Nesse contexto, a CPR Verde lastreada em Unidades de Crédito de Sustentabilidade (UCS) emitidas sob a estrutura do BMV Global, se mostram plenamente aptas para tal finalidade. Isso porque o BMV adota uma governança robusta, com conformidade documental, rastreabilidade de lastro ambiental e auditoria externa independente, além de emitir e registrar a CPR Verde no ambiente da Bolsa de valores do Brasil (B3) o que assegura transparência, segurança jurídica e integridade da cadeia de emissão. 2. Compensação de passivos ambientais Lei nº 8.929/94 e Decreto nº 10.828. A CPR Verde pode ser utilizada como instrumento de compensação de passivos ambientais, inclusive para a quitação de multas aplicadas por órgãos reguladores, como o IBAMA e secretarias estaduais de meio ambiente. Desde que formalmente reconhecida e acompanhada dos documentos técnicos exigidos, a CPR Verde, nos moldes da CPR do BMV Global, representa uma entrega ambiental legítima, que carrega todos os requisitos de uma medida compensatória equivalente. Essa possibilidade já encontra respaldo em termos de ajustamento de conduta ambiental, nos quais a preservação ambiental é aceita como forma de reparação ou compensação por infrações. Quando estruturada de forma adequada, a CPR Verde se torna uma solução juridicamente válida para extinção do passivo ambiental. 3. Cumprimento da agenda ESG ou ASG A CPR Verde também pode ser utilizada como instrumento de cumprimento de compromissos ESG assumidos por empresas em âmbito regulatório, contratual ou institucional. Quando lastreada em Unidades de Crédito de Sustentabilidade (UCS), a CPR representa ações concretas de preservação certificada, com impacto mensurável, rastreável e auditado, elementos essenciais para validar compromissos de sustentabilidade perante investidores, órgãos reguladores e demais stakeholders. Empresas inseridas em setores regulados, cadeias produtivas com exigências de descarbonização ou que buscam melhorar sua classificação em frameworks de sustentabilidade, podem utilizar a CPR Verde para comprovar a atuação sustentável, garantindo ainda a possibilidade de registrar a operação em seus balanços, relatórios de sustentabilidade e lançá-la como despesa de investimento em sustentabilidade no imposto de renda. 4. Conclusão Nesse cenário, a CPR Verde deixa de ser apenas um título de crédito verde, caracterizando-se como um ativo estratégico para negócios de qualquer natureza, combinando viabilidade jurídica, lastro ambiental e relevância econômica em um mesmo instrumento.

Decisão do TST Reforça a Obrigação de Fornecimento de Instalações Sanitárias e Locais de Alimentação para Trabalhadores Externos de Limpeza e Conservação Em 24 de fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão significativa no processo RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, estabelecendo que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de locais apropriados para alimentação para empregados que desempenham atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas configura desrespeito aos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho. Essa omissão autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentação Legal A decisão do TST baseia-se em diversas normativas que asseguram condições dignas de trabalho aos empregados: Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): Estabelece as condições mínimas de higiene e conforto nos locais de trabalho, incluindo a obrigatoriedade de instalações sanitárias adequadas e locais apropriados para refeições. citeturn0search1 Artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Determina que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Artigo 19 da Lei nº 8.213/91: Define acidente de trabalho e reforça a responsabilidade do empregador em proporcionar um ambiente seguro. Artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal: Garante aos trabalhadores o direito a um ambiente de trabalho seguro e higiênico. Implicações para os Empregadores A decisão enfatiza que a falta de instalações sanitárias e locais para alimentação, mesmo para trabalhadores em atividades externas, constitui violação dos direitos fundamentais dos empregados. Essa negligência pode resultar em condenações por danos morais, acarretando impactos financeiros e reputacionais significativos para as empresas. Recomendações Empregadores que utilizam mão de obra em atividades externas de limpeza e conservação devem: Providenciar Infraestrutura Adequada: Assegurar que os trabalhadores tenham acesso a instalações sanitárias limpas e locais apropriados para realizar suas refeições, mesmo em ambientes externos. Cumprir as Normas Vigentes: Atentar para as disposições da NR-24 e demais legislações pertinentes, garantindo a conformidade com as exigências legais. Implementar Políticas de Saúde e Segurança: Desenvolver e aplicar políticas internas que promovam a saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores em todas as condições de trabalho. A ARS Advogados está à disposição para auxiliar empresas na adequação às normas trabalhistas, oferecendo consultoria especializada para prevenir riscos e assegurar o cumprimento das obrigações legais, evitando assim possíveis condenações e promovendo um ambiente de trabalho digno e seguro para todos os empregados. Sugestão de texto para publicação em redes sociais: TST Reafirma Direitos de Trabalhadores Externos de Limpeza e Conservação. Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a ausência de instalações sanitárias adequadas e locais apropriados para alimentação para empregados que realizam atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas configura desrespeito aos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho. Essa omissão autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão baseia-se na Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece as condições mínimas de higiene e conforto nos locais de trabalho, incluindo a obrigatoriedade de instalações sanitárias adequadas e locais apropriados para refeições. Além disso, o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Empregadores que utilizam mão de obra em atividades externas de limpeza e conservação devem assegurar que os trabalhadores tenham acesso a instalações sanitárias limpas e locais apropriados para realizar suas refeições, mesmo em ambientes externos. Cumprir as normas vigentes e implementar políticas de saúde e segurança são medidas essenciais para garantir um ambiente de trabalho digno e seguro para todos os empregados. A ARS Advogados está à disposição para auxiliar empresas na adequação às normas trabalhistas, oferecendo consultoria especializada para prevenir riscos e assegurar o cumprimento das obrigações legais, evitando possíveis condenações e promovendo um ambiente de trabalho adequado para todos os funcionários.