MP 1.309/2025: MEDIDAS TRIBUTÁRIAS PARA DAR FÔLEGO AOS EXPORTADORES A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou o Edital PGE/TR nº 1/2025, que abre a possibilidade de transação tributária por adesão para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa do Estado. A medida permite descontos expressivos e parcelamentos diferenciados, incentivando a regularização fiscal. Podem ser incluídos na negociação débitos de: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação); IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores); e Multas aplicadas pelo PROCON. A adesão deve ser feita exclusivamente pela internet, no portal da Dívida Ativa da PGE, entre 8 de setembro de 2025 e 27 de fevereiro de 2026, até às 23h59. O edital prevê, Descontos de até 75% em juros, multas e honorários, conforme o grau de recuperabilidade do crédito, Parcelamento em até 120 meses, de acordo com a situação do devedor, Flexibilidade para escolher quais débitos incluir, com limite de até 50 CDAs por solicitação. Não há exigência de pagamento de entrada, e a adesão pode ser feita de forma independente para cada tipo de débito. Ficam de fora da negociação, Débitos não inscritos em dívida ativa, Créditos garantidos por depósito judicial, seguro ou fiança em ações com decisão favorável ao Estado e Contribuintes que tiveram transação rescindida nos últimos dois anos. Segundo a PGE-SP, o programa busca facilitar a regularização de contribuintes, aumentar a arrecadação e reduzir a litigiosidade tributária, em linha com a legislação estadual e nacional que disciplina a transação tributária. A Equipe Tributária da ARS Advogados permanece à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. ARS Advogados Especialistas em Direito Tributário e Mercado Financeiro.

MP 1.309/2025: MEDIDAS TRIBUTÁRIAS PARA DAR FÔLEGO AOS EXPORTADORES A nova medida provisória publicada pelo governo traz um pacote especial de incentivos e flexibilizações tributárias voltadas a empresas brasileiras que foram atingidas pela alta de tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos nacionais. O Ministério da Fazenda foi autorizado a criar regras para acelerar a restituição e o ressarcimento de créditos tributários de empresas prejudicadas. Isso significa que quem tem valores a receber da Receita Federal, como créditos de PIS, Cofins ou IPI que poderá ser atendido antes na fila, recebendo o dinheiro de volta mais rapidamente para reforçar o caixa. Outra frente importante é a possibilidade de prorrogar o prazo de vencimento de tributos federais e de prestações relacionadas à dívida ativa da União. Esse diferimento dá um alívio imediato no fluxo de caixa, permitindo que o pagamento seja feito mais adiante, sem multas. Além disso, o regime drawback permite importar insumos sem pagar impostos, desde que eles sejam usados para fabricar produtos destinados à exportação. Com a MP, os prazos para cumprir os compromissos de exportação e manter a suspensão dos tributos poderão ser prorrogados por mais um ano em casos diretamente afetados pelas tarifas americanas. Isso vale tanto para exportadores finais quanto para fabricantes-intermediários que vendem para exportadores. Embora não seja um tributo em si, há reflexos fiscais: operações de crédito no Pronampe e no Peac-FGI Solidário poderão contar com garantias públicas de até 100%, e haverá suspensão ou prorrogação de parcelas sem perda de benefício fiscal, o que evita execuções e mantém as empresas adimplentes com o fisco. Por fim, a MP também cria a possibilidade de o governo comprar diretamente produtos alimentícios que deixaram de ser exportados devido às tarifas. Isso evita que empresas acumulem estoques, percam faturamento e, por consequência, arrecadação e recolhimento de tributos futuros. A Equipe Tributária da ARS Advogados permanece à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. ARS Advogados Especialistas em Direito Tributário e Mercado Financeiro.

MP 1.303/2025 — Mudanças Tributárias Importantes O Governo publicou a Medida Provisória nº 1.303/2025, trazendo alterações significativas na tributação de ativos e fundos de investimento. Entre os principais pontos: ✔ Tributação uniforme de 17,5% sobre rendimentos financeiros; ✔ Fim da isenção para LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas (IR de 5%); ✔ Incidência de IR e IOF sobre fundos imobiliários, Fiagro e FIDC; ✔ Ajustes operacionais exigidos para instituições financeiras e investidores. A nova medida impacta diretamente o planejamento tributário e exige adequações imediatas por parte de todo o mercado. Para ler a MP completa, acesse: 🔗 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/mpv/mpv1303.htm ARS Advogados Especialistas em Direito Tributário e Mercado Financeiro.

CPR Verde – o que é e como vem sendo utilizada no âmbito jurídico e de negócios? A CPR Verde (Cédula de Produto Rural Verde) é um título de crédito regulado por lei1 que representa formalmente o valor econômico das atividades de conservação de florestas nativas e demais ativos ambientais. A conservação dessas áreas é uma obrigação legal imposta a produtores rurais, especialmente àqueles que possuem Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais. O cumprimento dessa obrigação, ou seja, a mantença de vegetação nativa em condições adequadas de preservação, configura a prestação de um serviço ambiental com valor econômico mensurável, o que viabiliza o lastro da CPR Verde. Instituída com o propósito de integrar o mercado financeiro à agenda de sustentabilidade, a CPR Verde permite que a conservação da vegetação nativa seja tratada como produto rural, apto a ser objeto de financiamento, securitização e circulação no mercado como qualquer outro título de crédito rural. Usabilidades da CPR Verde no mercado Além do uso convencional como instrumento de garantia para a captação de recursos e financiamento, a CPR Verde já vem sendo utilizada em estratégias de quitação, compensação ou renegociação de dívidas, inclusive no âmbito judicial. 1. Meio de quitação de dívidas A CPR Verde pode ser ofertada como meio de pagamento de quaisquer dívidas no âmbito extrajudicial e em ações judiciais de qualquer natureza, garantindo assim a suspensão temporária dos atos expropriatórios (bloqueio judicial, penhora de bens), desde que sua existência e valor de mercado sejam comprovados. Nesse contexto, a CPR Verde lastreada em Unidades de Crédito de Sustentabilidade (UCS) emitidas sob a estrutura do BMV Global, se mostram plenamente aptas para tal finalidade. Isso porque o BMV adota uma governança robusta, com conformidade documental, rastreabilidade de lastro ambiental e auditoria externa independente, além de emitir e registrar a CPR Verde no ambiente da Bolsa de valores do Brasil (B3) o que assegura transparência, segurança jurídica e integridade da cadeia de emissão. 2. Compensação de passivos ambientais Lei nº 8.929/94 e Decreto nº 10.828. A CPR Verde pode ser utilizada como instrumento de compensação de passivos ambientais, inclusive para a quitação de multas aplicadas por órgãos reguladores, como o IBAMA e secretarias estaduais de meio ambiente. Desde que formalmente reconhecida e acompanhada dos documentos técnicos exigidos, a CPR Verde, nos moldes da CPR do BMV Global, representa uma entrega ambiental legítima, que carrega todos os requisitos de uma medida compensatória equivalente. Essa possibilidade já encontra respaldo em termos de ajustamento de conduta ambiental, nos quais a preservação ambiental é aceita como forma de reparação ou compensação por infrações. Quando estruturada de forma adequada, a CPR Verde se torna uma solução juridicamente válida para extinção do passivo ambiental. 3. Cumprimento da agenda ESG ou ASG A CPR Verde também pode ser utilizada como instrumento de cumprimento de compromissos ESG assumidos por empresas em âmbito regulatório, contratual ou institucional. Quando lastreada em Unidades de Crédito de Sustentabilidade (UCS), a CPR representa ações concretas de preservação certificada, com impacto mensurável, rastreável e auditado, elementos essenciais para validar compromissos de sustentabilidade perante investidores, órgãos reguladores e demais stakeholders. Empresas inseridas em setores regulados, cadeias produtivas com exigências de descarbonização ou que buscam melhorar sua classificação em frameworks de sustentabilidade, podem utilizar a CPR Verde para comprovar a atuação sustentável, garantindo ainda a possibilidade de registrar a operação em seus balanços, relatórios de sustentabilidade e lançá-la como despesa de investimento em sustentabilidade no imposto de renda. 4. Conclusão Nesse cenário, a CPR Verde deixa de ser apenas um título de crédito verde, caracterizando-se como um ativo estratégico para negócios de qualquer natureza, combinando viabilidade jurídica, lastro ambiental e relevância econômica em um mesmo instrumento.

Decisão do TST Reforça a Obrigação de Fornecimento de Instalações Sanitárias e Locais de Alimentação para Trabalhadores Externos de Limpeza e Conservação Em 24 de fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão significativa no processo RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, estabelecendo que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de locais apropriados para alimentação para empregados que desempenham atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas configura desrespeito aos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho. Essa omissão autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentação Legal A decisão do TST baseia-se em diversas normativas que asseguram condições dignas de trabalho aos empregados: Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): Estabelece as condições mínimas de higiene e conforto nos locais de trabalho, incluindo a obrigatoriedade de instalações sanitárias adequadas e locais apropriados para refeições. citeturn0search1 Artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Determina que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Artigo 19 da Lei nº 8.213/91: Define acidente de trabalho e reforça a responsabilidade do empregador em proporcionar um ambiente seguro. Artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal: Garante aos trabalhadores o direito a um ambiente de trabalho seguro e higiênico. Implicações para os Empregadores A decisão enfatiza que a falta de instalações sanitárias e locais para alimentação, mesmo para trabalhadores em atividades externas, constitui violação dos direitos fundamentais dos empregados. Essa negligência pode resultar em condenações por danos morais, acarretando impactos financeiros e reputacionais significativos para as empresas. Recomendações Empregadores que utilizam mão de obra em atividades externas de limpeza e conservação devem: Providenciar Infraestrutura Adequada: Assegurar que os trabalhadores tenham acesso a instalações sanitárias limpas e locais apropriados para realizar suas refeições, mesmo em ambientes externos. Cumprir as Normas Vigentes: Atentar para as disposições da NR-24 e demais legislações pertinentes, garantindo a conformidade com as exigências legais. Implementar Políticas de Saúde e Segurança: Desenvolver e aplicar políticas internas que promovam a saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores em todas as condições de trabalho. A ARS Advogados está à disposição para auxiliar empresas na adequação às normas trabalhistas, oferecendo consultoria especializada para prevenir riscos e assegurar o cumprimento das obrigações legais, evitando assim possíveis condenações e promovendo um ambiente de trabalho digno e seguro para todos os empregados. Sugestão de texto para publicação em redes sociais: TST Reafirma Direitos de Trabalhadores Externos de Limpeza e Conservação. Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a ausência de instalações sanitárias adequadas e locais apropriados para alimentação para empregados que realizam atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas configura desrespeito aos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho. Essa omissão autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão baseia-se na Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece as condições mínimas de higiene e conforto nos locais de trabalho, incluindo a obrigatoriedade de instalações sanitárias adequadas e locais apropriados para refeições. Além disso, o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Empregadores que utilizam mão de obra em atividades externas de limpeza e conservação devem assegurar que os trabalhadores tenham acesso a instalações sanitárias limpas e locais apropriados para realizar suas refeições, mesmo em ambientes externos. Cumprir as normas vigentes e implementar políticas de saúde e segurança são medidas essenciais para garantir um ambiente de trabalho digno e seguro para todos os empregados. A ARS Advogados está à disposição para auxiliar empresas na adequação às normas trabalhistas, oferecendo consultoria especializada para prevenir riscos e assegurar o cumprimento das obrigações legais, evitando possíveis condenações e promovendo um ambiente de trabalho adequado para todos os funcionários.

Em uma decisão aguardada por muitos contribuintes, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o diferencial de alíquotas do ICMS (conhecido como ICMS-Difal) não deve compor a base de cálculo do Pis e da Cofins. Com isso, o entendimento das duas turmas de direito público do STJ passa a ser o mesmo, o que traz mais uniformidade e segurança jurídica sobre o tema. O caso foi levado ao STJ por uma empresa de embalagens que tentava reverter uma decisão contrária do TRF da 4ª Região. Inicialmente, o STJ não analisaria o recurso, por entender que a discussão seria de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), porém, a Corte Suprema entendeu que matéria se trata de lei infraconstitucional. Esse posicionamento já havia sido adotado pela 1ª Turma do STJ em novembro de 2024. Agora, com a adesão da 2ª Turma, abre-se caminho para que o tema seja consolidado pela 1ª Seção da Corte, por meio de um julgamento repetitivo, o que obrigará instâncias inferiores a seguirem o mesmo entendimento. Um ponto que gerou controvérsia foi a chamada “modulação dos efeitos”. Os critérios usados pelo STJ, foram os mesmos utilizados pelo STF no famoso julgamento do ICMS na base do PIS/Cofins (Tema 69), fixando como marco inicial para ressarcimento o dia 15 de março de 2017. Ainda assim, a tendência favorável aos contribuintes já se reflete em outros setores. Desde janeiro de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) orienta seus procuradores a não recorrerem mais em processos sobre esse assunto. Em parecer, a PGFN reconheceu que não há diferença prática entre o ICMS e o ICMS-Difal ambos não representam receita nova para as empresas, desta forma, os contribuintes que anteriormente realizavam essa inclusão, poderão ter os valores restituídos. A Equipe Tributária da ARS Advogados permanece à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.