CPR Verde – o que é e como vem sendo utilizada no âmbito jurídico e de negócios?
A CPR Verde (Cédula de Produto Rural Verde) é um título de crédito regulado por lei1 que representa formalmente o valor econômico das atividades de conservação de florestas nativas e demais ativos ambientais.
A conservação dessas áreas é uma obrigação legal imposta a produtores rurais, especialmente àqueles que possuem Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais. O cumprimento dessa obrigação, ou seja, a mantença de vegetação nativa em condições adequadas de preservação, configura a prestação de um serviço ambiental com valor econômico mensurável, o que viabiliza o lastro da CPR Verde.
Instituída com o propósito de integrar o mercado financeiro à agenda de sustentabilidade, a CPR Verde permite que a conservação da vegetação nativa seja tratada como produto rural, apto a ser objeto de financiamento, securitização e circulação no mercado como qualquer outro título de crédito rural.
Usabilidades da CPR Verde no mercado
Além do uso convencional como instrumento de garantia para a captação de recursos e financiamento, a CPR Verde já vem sendo utilizada em estratégias de quitação, compensação ou renegociação de dívidas, inclusive no âmbito judicial.
1. Meio de quitação de dívidas
A CPR Verde pode ser ofertada como meio de pagamento de quaisquer dívidas no âmbito extrajudicial e em ações judiciais de qualquer natureza, garantindo assim a suspensão temporária dos atos expropriatórios (bloqueio judicial, penhora de bens), desde que sua existência e valor de mercado sejam comprovados.
Nesse contexto, a CPR Verde lastreada em Unidades de Crédito de Sustentabilidade (UCS) emitidas sob a estrutura do BMV Global, se mostram plenamente aptas para tal finalidade. Isso porque o BMV adota uma governança robusta, com conformidade documental, rastreabilidade de lastro ambiental e auditoria externa independente, além de emitir e registrar a CPR Verde no ambiente da Bolsa de valores do Brasil (B3) o que assegura transparência, segurança jurídica e integridade da cadeia de emissão.
2. Compensação de passivos ambientais
Lei nº 8.929/94 e Decreto nº 10.828.
A CPR Verde pode ser utilizada como instrumento de compensação de passivos ambientais, inclusive para a quitação de multas aplicadas por órgãos reguladores, como o IBAMA e secretarias estaduais de meio ambiente.
Desde que formalmente reconhecida e acompanhada dos documentos técnicos exigidos, a CPR Verde, nos moldes da CPR do BMV Global, representa uma entrega ambiental legítima, que carrega todos os requisitos de uma medida compensatória equivalente.
Essa possibilidade já encontra respaldo em termos de ajustamento de conduta ambiental, nos quais a preservação ambiental é aceita como forma de reparação ou compensação por infrações.
Quando estruturada de forma adequada, a CPR Verde se torna uma solução juridicamente válida para extinção do passivo ambiental.
3. Cumprimento da agenda ESG ou ASG
A CPR Verde também pode ser utilizada como instrumento de cumprimento de compromissos ESG assumidos por empresas em âmbito regulatório, contratual ou institucional.
Quando lastreada em Unidades de Crédito de Sustentabilidade (UCS), a CPR representa ações concretas de preservação certificada, com impacto mensurável, rastreável e auditado, elementos essenciais para validar compromissos de sustentabilidade perante investidores, órgãos reguladores e demais stakeholders.
Empresas inseridas em setores regulados, cadeias produtivas com exigências de descarbonização ou que buscam melhorar sua classificação em frameworks de sustentabilidade, podem utilizar a CPR Verde para comprovar a atuação sustentável, garantindo ainda a possibilidade de registrar a operação em seus balanços, relatórios de sustentabilidade e lançá-la como despesa de investimento em sustentabilidade no imposto de renda.
4. Conclusão
Nesse cenário, a CPR Verde deixa de ser apenas um título de crédito verde, caracterizando-se como um ativo estratégico para negócios de qualquer natureza, combinando viabilidade jurídica, lastro ambiental e relevância econômica em um mesmo instrumento.
