A repetição de indébito se refere ao direito e à ação que visa a devolução de valores cobrados indevidamente.
Danos morais são danos que, por razões diversas, afetam a personalidade da pessoa.
Em uma indenização por danos materiais, a reparação ocorre sobre prejuízos patrimoniais.
Os benefícios previdenciários são os valores pagos em dinheiro aos cidadãos associados à Previdência Pública.