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MP 1.303/2025 — Mudanças Tributárias Importantes O Governo publicou a Medida Provisória nº 1.303/2025, trazendo alterações significativas na tributação de ativos e fundos de investimento. Entre os principais pontos: ✔ Tributação uniforme de 17,5% sobre rendimentos financeiros; ✔ Fim da isenção para LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas (IR de 5%); ✔ Incidência de […]

CPR Verde – o que é e como vem sendo utilizada no âmbito jurídico e de negócios? A CPR Verde (Cédula de Produto Rural Verde) é um título de crédito regulado por lei1 que representa formalmente o valor econômico das atividades de conservação de florestas nativas e demais ativos ambientais. A conservação dessas áreas é

Decisão do TST Reforça a Obrigação de Fornecimento de Instalações Sanitárias e Locais de Alimentação para Trabalhadores Externos de Limpeza e Conservação Em 24 de fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão significativa no processo RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, estabelecendo que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de locais apropriados para alimentação

Em uma decisão aguardada por muitos contribuintes, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o diferencial de alíquotas do ICMS (conhecido como ICMS-Difal) não deve compor a base de cálculo do Pis e da Cofins. Com isso, o entendimento das duas turmas de direito público do STJ passa a ser o

Sofrimento Psicológico no Trabalho: Nova Proposta de Rescisão Contratual por Justa Causa do Empregador. A saúde mental no ambiente de trabalho tem ganhado destaque no cenário jurídico brasileiro. Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 3324/2024 que pretende implementar uma significativa mudança no cenário do direito do trabalho e nas relações entre empregado e empresa,

Atenção: Golpe do falso advogado em crescimento no Brasil A ARS Advogados alerta para um golpe que tem se espalhado pelo país: criminosos acessam informações de processos judiciais e se passam por advogados para extorquir valores das vítimas. Os golpistas usam dados reais e chegam a copiar o logotipo de escritórios, prometendo liberação de valores

Contribuições Sindicais e Sua Ilegalidade Após a Reforma Trabalhista Contribuições Sindicais e Sua Ilegalidade Após a Reforma Trabalhista A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe uma das mudanças mais significativas para a estrutura sindical no Brasil: o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Antes da reforma, essa contribuição era compulsória e descontada anualmente de todos os

PROTESTO INDEVIDO – Implicações comerciais e medidas a serem adotadas por empresas devedoras No mundo empresarial, onde as negociações e as transações são tão corriqueiras quanto o caminhar de pessoas físicas, por necessidade existem diversos mecanismos de proteção ao crédito. O maior e mais eficiente deles continua sendo o PROTESTO! De acordo com a lei

  Práticas anticorrupção como ativo de investimento para as empresas   Entre os anos de 2010 e 2013, o Brasil mudou radicalmente a forma de enfrentamento à corrupção. Nesse sentido, a influência externa teve papel relevante, dentre as quais, destaca-se os Estados Unidos da América, considerado um país pioneiro no combate à corrupção, possuindo há

  COMPRAS ONLINE E OS DESAFIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR   A globalização no Brasil foi um processo que acelerou a velocidade de troca de informações, ainda mais com a pandemia do Coronavírus em 2020, fazendo com que as pessoas se distanciassem dos mercados e lojas presenciais, sendo obrigados a realizarem compras online, de modo